Data: 19/11/2026.
Foi publicada em 12/11/2026, no D.O.U. a Resolução CONAMA nº 518, de 6 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição atmosférica.
Esta Resolução estabelece as diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição do ar, visando à proteção da saúde e do meio ambiente. Para os fins desta Resolução, entende-se por Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar o documento de abrangência estadual ou distrital, que traz, dentre outras informações, a indicação dos responsáveis pela declaração dos diversos estados de criticidade e as ações necessárias para prevenção de danos causados nessas situações.
Compete aos órgãos ambientais estaduais e distrital elaborar, com base nos estados de atenção, alerta e emergência, Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, em conformidade com os poluentes e concentrações constantes no Anexo I, visando a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar graves e iminentes riscos à saúde da população.
As fontes de poluição do ar ficarão, a critério dos órgãos ambientais estaduais e distrital, em área a ser determinada por estes durante a permanência dos estados de alerta e emergência, sujeitas às restrições previamente estabelecidas no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
Fica revogada a Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018.
Fonte: Equipe Salegis; Requisitos Legais de Meio Ambiente; Resolução CONAMA nº 518, de 6 de novembro de 2026; Meio Ambiente; Requisitos Legais; ISO 14001.
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